Os motoristas com tarifas de pedágio eletrônico em aberto no sistema free flow têm até esta segunda-feira, 16 de novembro, para quitar os débitos no Rio Grande do Sul. O pagamento dentro do prazo é requisito obrigatório para evitar penalidades e garantir o direito à anulação e restituição de multas.
A quitação da tarifa até a data-limite é condição necessária para cancelar a infração e pedir a devolução do valor pago. A solicitação do reembolso pode ser feita posteriormente, sem a obrigação de cumprir o prazo desta segunda-feira, desde que a tarifa pendente tenha sido paga a tempo.
Como regularizar os débitos e pedir a devolução
A consulta e a quitação de tarifas pendentes devem ser realizadas nos canais oficiais da concessionária CSG ou por meio do aplicativo CNH do Brasil. Após o pagamento do pedágio e a baixa da infração, o proprietário do veículo na data do pagamento da multa pode requerer o ressarcimento pela internet.
O pedido de restituição é feito na Central de Serviços do DetranRS, acessada com a conta gov.br. O usuário deve selecionar a opção “Requerer restituição infração free flow”, informar o código do órgão fiscalizador e o número de série da multa, além dos dados do solicitante — nome completo e CPF para pessoa física ou razão social e CNPJ para pessoa jurídica — e clicar em “Requerer Devolução”.
Quando houver mais de uma infração, é necessário abrir um requerimento individual para cada uma delas. A devolução do valor depositado ocorre em até 30 dias após a aprovação do pedido.
Sistema de ressarcimento antecipado
A ferramenta online de restituição foi apresentada no dia 29 de outubro pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) e pelo DetranRS. O sistema entrou em operação na Central de Serviços do órgão antes da data inicialmente prevista, de 16 de novembro, com o objetivo de simplificar e agilizar o processo para os usuários.