A Polícia Federal (PF) comunicou formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a incapacidade de realizar a perícia nos vídeos relacionados à controversa Operação Contenção, que resultou em 122 mortes. Os 945 arquivos audiovisuais, enviados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, foram disponibilizados exclusivamente em uma plataforma de nuvem, sem permitir o download, uma condição que inviabiliza qualquer análise forense técnica, conforme detalhado em ofício remetido à Corte nesta segunda-feira (24).
Impedimento na Análise Técnica dos Registros
O diretor-geral substituto da PF, William Marcel Murad, expressou a preocupação da corporação, argumentando que a impossibilidade de baixar os arquivos frustra os procedimentos essenciais de preservação, análise de viabilidade técnica e a subsequente realização de perícias. Diante do cenário, a PF solicitou ao STF que intervenha para garantir o acesso ao material em mídia física, crucial para o prosseguimento das investigações e para a elucidação dos fatos. A limitação imposta pela forma de disponibilização compromete a integridade e a utilidade das provas digitais.
O Contexto da Operação Contenção e a ADPF das Favelas
Deflagrada em outubro de 2025, a Operação Contenção tinha como alvo a facção criminosa Comando Vermelho e se notabilizou pela alta letalidade, com corpos de vítimas sendo encontrados em áreas de mata no Complexo da Penha e enfileirados em uma via da Vila Cruzeiro. Familiares e agentes comunitários denunciaram à época indícios de execuções. A solicitação dos vídeos das câmeras corporais utilizadas pelos agentes da Polícia Civil partiu do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como 'ADPF das Favelas'.
A ADPF 635 visa estabelecer balizas para a atuação policial em favelas, combatendo a alta letalidade e exigindo medidas como a preservação de cenas de crime e a instalação de câmeras em viaturas, além do uso já obrigatório dos equipamentos em fardas. Os registros audiovisuais são, portanto, elementos-chave para a fiscalização do cumprimento dessas determinações e para a garantia da transparência nas ações policiais em ambientes de conflito.
Desafios na Disponibilização de Evidências e Falhas Reportadas
Apesar da expressa determinação do STF, a Polícia Civil optou por um método que impediu a extração dos 945 vídeos. Além disso, a corporação admitiu que menos da metade dos agentes envolvidos na operação utilizou câmeras corporais, atribuindo a falha a problemas técnicos nos equipamentos. Entre o material solicitado, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro solicitou especificamente os registros audiovisuais das necropsias dos indivíduos mortos, visando aprofundar a investigação sobre as circunstâncias dos óbitos. Procurada, a Polícia Civil não se manifestou sobre o ofício da PF, nem forneceu prazos para a disponibilização do material em um formato adequado.
Investigações Paralelas e Denúncias de Conduta Policial
As denúncias sobre o descumprimento das regras estabelecidas pela ADPF ganharam fôlego após a operação nos Complexos da Penha e do Alemão. O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) questionaram as práticas adotadas. Posteriormente, seis policiais militares foram denunciados à Auditoria de Justiça Militar por uma série de crimes, incluindo <b>peculato</b>, <b>violação de domicílio</b>, <b>constrangimento ilegal</b>, <b>roubo</b> e <b>recusa de obediência a ordem superior</b>.
As investigações revelaram que os policiais teriam arrombado residências, ingressado em imóveis sem a devida autorização ou necessidade, revirado cômodos e constrangido moradores sob ameaça. A análise de imagens corporais, conduzida pelo Ministério Público Estadual (MPE) – autor da ação – foi crucial para identificar o roubo de um aparelho celular e de um fuzil abandonado por um criminoso em fuga. Além disso, foram constatadas <b>tentativas reiteradas de ocultar ou obstruir as câmeras presas às fardas</b>, prática expressamente proibida pelos protocolos vigentes, reforçando a necessidade urgente de acesso irrestrito e pericial a todas as gravações.
Conclusão
O impasse na perícia dos vídeos da Operação Contenção representa um sério obstáculo à busca por transparência e responsabilização em ações policiais de alta letalidade. A incapacidade de acessar e analisar provas digitais fundamentais, somada às denúncias de conduta irregular e falhas no uso de equipamentos obrigatórios, ressalta a urgência de uma resolução por parte do STF. A efetividade das garantias impostas pela ADPF das Favelas depende diretamente da capacidade dos órgãos de controle de fiscalizar e periciar integralmente as operações, assegurando que a justiça seja feita para todas as partes envolvidas.