Em uma importante decisão, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o direito de acessar dados fiscais de agentes regulados. Esses dados incluem informações sobre produção, comercialização, movimentação, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural, combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. O projeto agora segue para análise no Senado.
Objetivos da Nova Medida
Com a aprovação do PLP 109/25, busca-se aprimorar o ambiente regulatório e a fiscalização do setor. A iniciativa visa combater fraudes, adulterações de combustíveis e sonegação fiscal, além de outras práticas ilícitas. Ao permitir o acesso a dados fiscais, a ANP poderá reduzir custos de fiscalização e garantir uma concorrência justa, eliminando vantagens de agentes irregulares.
Detalhes do Acesso aos Dados
A medida prevê que a ANP terá acesso contínuo a informações oriundas de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). Apesar desse acesso ampliado, a agência deve manter o sigilo fiscal das informações adquiridas, assegurando a confidencialidade dos dados.
Comunicação com Órgãos Tributários
Outra diretriz do projeto é a obrigatoriedade da ANP de notificar a Receita Federal ou as secretarias da Fazenda estaduais ou do Distrito Federal ao instaurar processos sancionadores com possíveis implicações tributárias. Essa comunicação dependerá do tipo de tributo envolvido, reforçando a integração entre a agência reguladora e as autoridades fiscais.
Regras para Transição de Governo
Além do PLP 109/25, os deputados aprovaram o projeto de lei (PL) 396/07, que estabelece diretrizes mínimas para a transição de governo entre o resultado final das eleições e a posse. Esse projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a elaboração do texto final.
Próximos Passos
Com a aprovação na Câmara, ambos os projetos avançam em suas respectivas tramitações. O PLP 109/25 será revisado pelo Senado, enquanto o PL 396/07 aguarda a redação final pela CCJ. A expectativa é que essas medidas contribuam para maior transparência e eficiência nos setores regulados e na administração pública.