O Ministério Público Federal (MPF) e estudantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) firmaram, recentemente, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir a ocupação indevida de vagas de cotas raciais na instituição. Este é o terceiro acordo deste tipo celebrado com a universidade, evidenciando um esforço contínuo para garantir justiça na aplicação das políticas de ação afirmativa.
Detalhes do Acordo
O acordo envolveu o MPF, a Unirio e um estudante de medicina que ingressou na universidade em 2016, utilizando a cota destinada a pretos, pardos ou indígenas, sem atender aos critérios estabelecidos. O TAC prevê que o aluno pague R$ 720 mil, divididos em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil. Além disso, ele deverá participar de um curso de letramento racial oferecido pela Unirio. Os valores arrecadados serão utilizados para financiar bolsas de estudos para estudantes negros do curso de medicina e para programas educativos voltados à promoção da igualdade racial e ao combate ao racismo estrutural.
Contexto e Importância do TAC
Esse novo TAC reflete o empenho do MPF em corrigir distorções históricas no uso das cotas raciais na Unirio. Desde o início dessa iniciativa, os acordos já resultaram em valores que ultrapassam R$ 2 milhões. O objetivo é não apenas punir as ocupações indevidas, mas também destinar os recursos para a promoção da justiça social e da igualdade de oportunidades dentro da universidade.
Histórico de Acordos Anteriores
Em 2022, o MPF assinou o primeiro acordo de reparação com uma estudante de medicina que utilizou indevidamente a cota racial no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018. O TAC naquela ocasião também estipulou o pagamento de R$ 720 mil e a obrigatoriedade de participação em um curso de letramento racial. Em 2026, uma segunda correção foi acordada com outro estudante do mesmo curso, sob condições semelhantes, reforçando o compromisso com a equidade.
Conclusão
Esses acordos representam um passo importante na luta contra o uso indevido de cotas raciais e na promoção da justiça dentro das universidades brasileiras. A aplicação rigorosa das políticas de cotas visa assegurar que elas cumpram seu propósito de forma justa, corrigindo desigualdades e promovendo um ambiente acadêmico mais inclusivo.
Fonte: https://diariodorio.com